Termos de Uso

Última atualização: 10 de julho de 2026

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma Melhor Orçamento(“Plataforma”), operada por MPSARGES - DESENVOLVIMENTO CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARE LTDA - ME, CNPJ 34.169.191/0001-31, com sede em Castanhal/PA. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos.

1. Descrição do serviço

A Plataforma permite enviar orçamentos de fornecedores (PDF e, conforme o plano, documentos e fotos) — pelo site ou, conforme o plano, pelo WhatsApp —, criar listas de compras, extrair os itens com inteligência artificial, agrupar itens equivalentes entre fornecedores e gerar uma recomendação de compra de menor custo, com exportações do resultado. Os resultados têm caráter informativo e de apoio à decisão; a decisão de compra é sempre do usuário.

2. Cadastro, conta e times

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais.
• É necessário ter capacidade legal para contratar (maiores de 18 anos). Contas empresariais devem ser criadas por quem tem poderes para tanto.
• Conforme o plano, uma conta pode ter vários membros convidados pelo administrador (“owner”). Os membros compartilham os projetos e dados da conta; o owner gerencia a assinatura, os membros e a exclusão da conta. Um membro removido perde o acesso imediatamente; a exclusão da conta encerra o acesso de todos os membros e elimina os dados, conforme a Política de Privacidade.
• Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Comunique-nos qualquer uso não autorizado.

3. Planos, teste grátis e franquia

• A Plataforma é oferecida por assinatura. Novos usuários têm um teste grátis de 7 dias, sem cartão, com as funcionalidades do plano Business por completo, sem limite de projetos, para avaliação.
• Os planos pagos incluem uma franquia mensal de projetos: cada projeto é contabilizado quando o seu resultado de comparação é aberto pela primeira vez. Projetos consumidos contam no ciclo vigente mesmo que sejam excluídos depois. Limites de usuários, orçamentos por projeto, formatos de importação e exportações variam por plano, conforme informado na página de planos no momento da contratação.
• O envio de orçamentos pelo WhatsApp está disponível nos planos que o incluem (e no teste grátis). Ele depende do funcionamento do serviço WhatsApp, alheio ao nosso controle, e exige a validação do seu número por código de confirmação.
• Os pagamentos são processados pela Asaas (cartão de crédito ou Pix). No cartão, a assinatura se renova automaticamente até o cancelamento; no Pix, cada ciclo gera uma nova cobrança.
• Você pode cancelar a qualquer momento pela área da conta; o acesso pago permanece até o fim do período já pago. Sem assinatura ativa após o teste, o acesso às funcionalidades fica suspenso até a contratação de um plano (os dados permanecem conforme a Política de Privacidade).
• Reembolsos seguem a legislação aplicável (incluindo o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, quando cabível).

4. Conteúdo do usuário

• Você mantém a titularidade dos arquivos e dados que envia — pelo site ou pelo WhatsApp. Você nos concede uma licença limitada para processar esse conteúdo apenas para prestar o serviço (extração, comparação, armazenamento e exibição a você e aos membros da sua conta) e para manter uma base de conhecimento de itens (descrições, classificações e fornecedores que os vendem, sem preços nem quantidades) que melhora a precisão da comparação para todos os usuários, sem identificar a sua conta.
• Você declara ter o direito de enviar os orçamentos e demais conteúdos — inclusive quando contiverem dados de terceiros (ex.: contato de um vendedor) — e que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a lei.

5. Uso aceitável

É vedado, entre outras condutas:

• usar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• tentar acessar contas, dados ou sistemas de terceiros sem autorização;
• sobrecarregar, interferir ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
• usar o canal de WhatsApp para envio de conteúdo estranho à finalidade do serviço, spam ou automações não autorizadas;
• enviar conteúdo malicioso, ofensivo ou ilegal.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, software e elementos visuais são de titularidade da operadora ou de seus licenciadores, protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você, exceto o direito limitado de uso do serviço.

7. Inteligência artificial e precisão

A extração, a estruturação de listas e o agrupamento de itens utilizam serviços de IA e podem conter imprecisões. A Plataforma oferece ferramentas de revisão (conferência de itens, mesclar, separar, confirmar e sinalizações de confiança). É sua responsabilidade conferir os dados antes de qualquer decisão de compra.

8. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantia de que estará livre de erros ou disponível ininterruptamente — incluindo o canal de WhatsApp, que depende de serviço de terceiros. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por decisões de compra, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma. Nada nestes Termos afasta direitos que não possam ser legalmente limitados (incluindo direitos do consumidor).

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado após a publicação de alterações implica concordância com a versão vigente.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected].

Veja também a Política de Privacidade.